Desafios da transição energética: análise das políticas regulatórias adotadas pelo Brasil para cumprir os compromissos internacionais firmados na ONU

Abstract

A presente monografia foi elaborada a partir Diante da preocupação climática global, a Organização das Nações Unidas (ONU) assumiu relevante papel no cenário internacional adotando medidas para que os países-membros se comprometessem a alinhar o desenvolvimento econômico com políticas públicas que visassem reduzir a emissão de gases de efeito estufa e garantir a preservação do meio ambiente para as gerações futuras. A partir do objetivo comum em frear o aumento da temperatura média global, os países firmaram tratados internacionais, como a Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima, o Protocolo de Kyoto, o Acordo de Paris e o Pacto Climático de Glasgow. Tendo em vista que a geração e uso de energia estão entre as principais fontes emissoras de gases de efeito estufa, a transição energética para a utilização de fontes renováveis e o uso de biocombustíveis mostrase como apropriada resposta para redução dos efeitos negativos causados pelas fontes nãorenováveis. Por essa razão, os tratados internacionais retromencionados estabeleceram obrigações para os Estados-partes implementarem uma transição energética. Então, para cumprir os compromissos firmados nas Nações Unidas, diversificar a matriz energética visando a segurança energética e reduzir a emissão dos gases de efeito estufa, o Brasil adotou políticas regulatórias, como o Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica (Proinfa), a Política Nacional sobre Mudança do Clima (PNMC), a Política Nacional de Biocombustíveis (RenovaBio) e a Estratégia Nacional de Incentivo ao Uso Sustentável de Biogás e Biometano.