| Título: | A modalidade de "transferência especial" das emendas parlamentares individuais impositivas : conceitos, contexto e ressalvas |
| Autor(es): | Nóvoa Filho, Márcio Dias |
| Orientador(es): | Rampin, Talita Tatiana Dias |
| Assunto: | Emendas parlamentares
Emendas individuais impositivas
Orçamento público
Orçamento público - emendas parlamentares |
| Data de apresentação: | 7-Dez-2023 |
| Data de publicação: | 30-Jan-2024 |
| Referência: | NÓVOA FILHO, Márcio Dias. A modalidade de "transferência especial" das emendas parlamentares individuais impositivas: conceitos, contexto e ressalvas. 2023. 116 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) — Universidade de Brasília, Brasília, 2023. |
| Resumo: | Este resumo abrange o conteúdo da monografia intitulada “A Modalidade
‘Transferência Especial’ das Emendas Parlamentares Individuais Impositivas: conceitos,
contexto e ressalvas”. A pesquisa investiga não apenas os aspectos jurídico-constitucionais do
fenômeno descrito, mas, também, os aspectos normativos de questões orçamentárias,
financeiras, políticas; e midiáticos relacionados a essa modalidade; cuja finalidade é de
investigar a prática da transferência especial das emendas individuais impositivas (RP-6), nos
últimos anos. O estudo tem como objetivo principal demonstrar que essa modalidade de
emenda, embora prevista constitucionalmente por Emenda Constitucional (EC 105/2019),
viola, na prática e na teoria, o Ordenamento Jurídico, transgredindo suas normas. A
metodologia adotada, qual seja prioritariamente análise bibliográfica aprofundada de
documentos diversos, a exemplo de legislação pertinente, literatura, jurisprudência -
especialmefinante o emblemático caso do “Orçamento Secreto”, notícias, artigos, notas e
estudos técnicos, manuais, pareceres e, claro, a prática da transferência especial das emendas
individuais impositivas (RP6). Os resultados apontam para a seguinte violação: a falta de
exigência na divulgação de informações básicas sobre a destinação dos recursos, como
finalidade do gasto, seu prazo, forma e objeto, em grande parte das transações. Essas
conclusões destacam a necessidade urgente de reformas na transferência especial das emendas
individuais impositivas (RP6) para assegurar a transparência e publicidade no orçamento
público. O estudo contribui para o entendimento crítico dessa modalidade de emenda e oferece
insights valiosos para profissionais, pesquisadores e legisladores envolvidos com questões
orçamentárias. Recomendações para pesquisas futuras incluem a continuidade da análise das
implicações práticas e teóricas da transferência especial e propostas de aprimoramento
legislativo para garantir a conformidade com os princípios constitucionais em questão. |
| Abstract: | This summary covers the content of the monograph entitled “The ‘Special Transfer’
Modality of Mandatory Individual Parliamentary Amendments: concepts, context and
reservations”. The research investigates not only the legal-constitutional aspects of the
phenomenon described, but also the normative aspects of budgetary, financial and political
issues; and media related to this modality; whose purpose is to investigate the practice of
special transfer of individual mandatory amendments (RP-6) in recent years. The main
objective of the study is to demonstrate that this type of amendment, although constitutionally
provided for by Constitutional Amendment (EC 105/2019), violates, in practice and theory, the
Legal System, violating its norms. The methodology adopted, which is primarily an in-depth
bibliographical analysis of various documents, such as relevant legislation, literature,
jurisprudence - especially the emblematic case of the “Secret Budget”, news, articles, notes and
technical studies, manuals, opinions and, of course, the practice of special transfer of individual
mandatory amendments (RP6). The results point to the following violation: the lack of
requirement to disclose basic information about the allocation of resources, such as the purpose
of the expenditure, its deadline, form and object, in most transactions. These conclusions
highlight the urgent need for reforms in the special transfer of individual mandatory
amendments (RP6) to ensure transparency and publicity in the public budget. The study
contributes to the critical understanding of this type of amendment and offers valuable insights
for professionals, researchers and legislators involved with budgetary issues.
Recommendations for future research include continued analysis of the practical and
theoretical implications of the special transfer and proposals for legislative improvement to
ensure compliance with the constitutional principles in question. |
| Informações adicionais: | Trabalho de Conclusão de Curso (graduação) — Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, 2023. |
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| Aparece na Coleção: | Direito
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