Gestão orçamentária municipal democrática e participativa

Abstract

Este trabalho constitui numa abordagem acerca da Gestão democrática participativa na previsão Orçamentária Municipal, considerando aspectos teóricos que consubstanciam a noção geral de democracia, dos entraves e fatores que dificultam a efetividade da democracia governamental. Apresenta também o percurso histórico de “democratização” brasileira que contempla a descentralização político-administrativa, prevista nos termos da constituição de 1988. Nesse contexto, merece atenção também, as considerações sobre a educação brasileira para uma consciência democrática na sua formação e na concepção de uma cultuara de envolvimento nas questões públicas voltados ao interesse coletivo. A participação popular na definição das políticas públicas ganha força na gestão orçamentária participativa, prevista no Estatuto da Cidade, que visa o comprometimento da comunidade para a elaboração do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual.